Estrasburgo, França – A provedora europeia de Justiça, Teresa Anjinho, encontrou lacunas na preparação, pela Comissão Europeia, de quatro propostas legislativas consideradas urgentes, recomendando maior cuidado e transparência conforme estipulado no regulamento Legislar Melhor.
Segundo um comunicado hoje divulgado, Anjinho encontrou lacunas processuais na forma como o executivo comunitário preparou quatro propostas legislativas que considerava urgentes e que, no conjunto, “equivaleram a [uma situação de] má administração”.
A provedora europeia considerou que, ao preparar estas propostas legislativas urgentes, a Comissão não levou a cabo certas partes das suas próprias regras de “Legislar Melhor” (‘Better Regulation’), destinadas a garantir que a elaboração de leis seja baseada em evidências, transparente e inclusiva.
Teresa Anjinho recomendou à Comissão que garanta “uma aplicação previsível, consistente e não arbitrária das regras de ‘Legislar Melhor’ e que a futura preparação urgente de propostas legislativas seja sempre transparente, baseada em evidências e inclusiva”.
Foram ainda apresentadas sugestões, à luz da próxima revisão das regras de “Legislar Melhor”, incluindo clarificar os padrões mínimos para as consultas às partes interessadas em procedimentos urgentes.
A Provedoria europeia de Justiça realizou três inquéritos, movidos por queixas, que examinaram se a Comissão aplicou as regras e os procedimentos normais de elaboração de políticas ao preparar projetos legislativos relativos à devida diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (Omnibus), à Política Agrícola Comum (PAC) e à luta contra o tráfico de migrantes.
Em causa estavam problemas como a divulgação de documentos e alterações ao tempo para consultas. (27/11/25)
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